Saiba Qual Preço Deve Ser Pago

Você já encontrou um produto com um preço na etiqueta e outro mais alto no caixa? Situações como essa são frustrantes, mas é importante saber que a legislação brasileira garante seus direitos. Nesse caso, o menor preço exibido deve prevalecer.

O Que Diz a Lei Sobre Divergência de Preços?

De acordo com o Art. 5º da Lei 10.962/2004, em caso de divergência de preços para o mesmo produto dentro de um estabelecimento, o consumidor tem o direito de pagar o menor valor. O texto da lei é claro:

Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça esses direitos em duas frentes principais:

Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Consumidor

Quando houver dúvida ou divergência, as informações devem ser interpretadas de forma que favoreçam o consumidor.

Proteção Contra Publicidade Enganosa

Qualquer preço informado ao consumidor, como o exibido na etiqueta, vincula o fornecedor. Isso está previsto no Art. 30 do CDC.

Divergência de Preços em Compras Online e Físicas

Essas regras não se aplicam apenas a lojas físicas. No caso de compras online:

• O preço exibido no site é considerado uma oferta vinculante.
• Se o valor informado for menor que o cobrado no pagamento, você tem o direito de pagar o menor preço.

O Que Fazer em Caso de Divergência de Preço

Enfrentar uma situação de preços diferentes pode ser frustrante, mas existem passos simples para resolver:

1. Registre a Divergência: Tire uma foto da etiqueta com o menor preço, se possível.
2. Comunique-se com o Estabelecimento: Fale com o responsável e exija o cumprimento do menor valor.
3. Procure o Procon: Caso o estabelecimento recuse, registre uma reclamação.

Penalidades para o Fornecedor

Se o estabelecimento se recusar a cobrar o menor preço informado, isso pode ser considerado prática abusiva, conforme o Art. 39, inciso V, do CDC. As penalidades incluem:

• Multas administrativas.
• Ações judiciais por danos morais ou materiais.

Dicas para Evitar Problemas ao Comprar

• Compare os Preços: Confira o valor na etiqueta e no caixa antes de finalizar a compra.
• Leia os Termos da Oferta: Em compras online, verifique se o preço inclui frete ou taxas adicionais.
• Guarde Comprovantes: Mantenha notas fiscais, imagens ou documentos que provem a divergência.

Conclusão

Divergências de preços são mais comuns do que deveriam, mas a lei é clara: você tem o direito de pagar o menor valor informado. Sempre fique atento às ofertas, documente as informações e, caso necessário, busque ajuda do Procon. Garantir os seus direitos como consumidor é essencial para uma relação de consumo justa e transparente.

Para essas ou outras situações jurídicas, posso te ajudar a garantir seus direitos.

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