Inventário Extrajudicial: Prazo, Multas e Como Fazer em Cartório

O inventário extrajudicial é uma alternativa rápida e segura para formalizar a partilha de bens após o falecimento de alguém. Esse procedimento acontece diretamente em cartório de notas, sem a necessidade de abrir um processo judicial. Quando os requisitos legais são cumpridos, os herdeiros podem resolver tudo com menos burocracia, economia e eficiência.

O que é o Inventário Extrajudicial?

O inventário é o processo legal que transfere os bens do falecido para seus herdeiros ou cônjuge. Na modalidade extrajudicial, essa partilha ocorre fora do Judiciário. O cartório de notas, com apoio de um advogado, registra a divisão de bens como imóveis, veículos, contas bancárias e investimentos. É uma opção mais prática quando todos os herdeiros estão de acordo.

Qual o Prazo para Abrir um Inventário?

A legislação estabelece que o inventário deve ser iniciado em até dois meses após o falecimento. Esse prazo está previsto no Código de Processo Civil. Caso os herdeiros não respeitem esse limite, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) pode sofrer acréscimos:

• Multa de 10% para atrasos superiores a 60 dias

• Multa de 20% para atrasos acima de 180 dias

Cumprir o prazo evita gastos desnecessários e complicações na regularização dos bens.

Pagamento do ITCMD: Etapa Obrigatória

Sem o pagamento do ITCMD, os herdeiros não conseguem registrar a partilha dos bens. Esse imposto estadual é obrigatório para concluir o inventário. A alíquota varia de estado para estado e depende do valor total do espólio. Um advogado pode ajudar a calcular corretamente o imposto e garantir que a guia seja paga dentro do prazo.

Onde Fazer o Inventário Extrajudicial?

Os herdeiros podem fazer o inventário extrajudicial em qualquer cartório de notas, mesmo que morem em cidades diferentes ou que o falecimento tenha ocorrido em outro local. A escolha do cartório é livre e deve considerar a praticidade para todos os envolvidos.

Com o avanço da tecnologia, o inventário também pode ser feito online. O sistema E-Notariado permite realizar todo o processo digitalmente, com uso de certificado digital. A emissão do certificado é gratuita e pode ser feita presencialmente ou pelo site oficial.

Requisitos para Fazer o Inventário em Cartório

Nem todos os casos permitem a realização de inventário extrajudicial. A lei exige três condições principais:

• Todos os herdeiros devem estar de pleno acordo com a partilha

• Não pode haver testamento registrado

• A participação de um advogado é obrigatória

Esses critérios garantem que o processo seja feito com segurança jurídica e sem conflito entre as partes.

É Possível Fazer Inventário com Menor de Idade?

Sim. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as regras e passou a permitir inventário extrajudicial mesmo com a presença de herdeiros menores ou incapazes. Nesses casos, o Ministério Público deve participar para proteger os direitos dos menores. Essa medida representa um avanço importante na simplificação do direito sucessório.

Vantagens do Inventário Extrajudicial

Ao optar pelo inventário extrajudicial, os herdeiros ganham tempo e reduzem custos. Entre os principais benefícios estão:

• Rapidez: o processo pode ser finalizado em semanas

• Menos burocracia: não exige ação judicial

• Menores custos: não há taxas judiciais

• Segurança jurídica: o procedimento conta com a fé pública do cartório e o suporte de um advogado

Por Que Ter um Advogado no Inventário Extrajudicial?

O advogado é essencial no processo de inventário, mesmo quando há consenso entre os herdeiros. Ele analisa documentos, orienta sobre os prazos, elabora a escritura e assegura que os direitos de todos sejam respeitados. A atuação do advogado também evita erros que podem atrasar o registro ou gerar prejuízos futuros.

Conclusão: Faça o Inventário com Segurança e Agilidade

O inventário extrajudicial é uma solução moderna e eficiente para regularizar a partilha de bens. Quando os herdeiros estão de acordo e os requisitos legais são atendidos, o processo se torna simples, rápido e econômico. Para garantir que tudo ocorra corretamente, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado em direito sucessório.

Iniciar o inventário dentro do prazo, pagar o ITCMD corretamente e formalizar tudo em cartório evita problemas no futuro e oferece tranquilidade para toda a família.